Conselho Deliberativo

COMPOSIÇÃO

• O Conselho Deliberativo Compor-se-á de 05 (cinco) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes;
• O Conselho Deliberativo elegerá dentre seus Membros Efetivos, um Presidente e um Secretário;
• O Presidente, nos seus impedimentos ou nas suas ausências, será substituído pelo Secretário, que será substituído por quaisquer dos membros presentes, indicado pelo Presidente;
• Em caso de empate nas votações o Presidente do Conselho Deliberativo exercerá também o voto de qualidade;
• No impedimento ou na ausência de qualquer Membro Efetivo, assumirá o 1º Suplente;

COMPETÊNCIAS

• Traçar as diretrizes gerais de funcionamento da CABEN, aprovando o planejamento, o orçamento anual e fiscalizando o cumprimento das normas administrativas de responsabilidade da Diretoria Executiva;
• Examinar, discutir e pronunciar-se, por escrito, sobre todos os assuntos que forem submetidos à sua apreciação pela Diretoria Executiva, pelo Conselho Fiscal, por Associado, ou em que seja omisso este Estatuto;
• Apreciar, discutir e deliberar sobre os atos da Diretoria Executiva que caracterizem infração a preceitos legais e estatutários;
• Acompanhar o desempenho dos Membros da Diretoria Executiva, traçar as orientações cabíveis e, em casos de irregularidades, promoverem os procedimentos administrativos necessários;
• Solicitar à Diretoria Executiva toda documentação relativa aos esclarecimentos de que necessite, encaminhando-a, se for o caso, ao Conselho Fiscal, a fim de que se proceda à apuração dos fatos;
• Emitir parecer sobre o balanço geral e o relatório anual de atividades da Diretoria Executiva e encaminhar a apreciação da Assembleia Geral Ordinária, até o 5o (quinto) dia útil do mês de abril de cada ano;
• Encaminhar à Assembleia Geral as alterações e reformas que julgar necessárias ao presente Estatuto;
• Examinar e aprovar os regulamentos e regimentos internos, elaborados e propostos pela Diretoria Executiva;
• Aprovar critérios e parâmetros para habilitação de instituições previdenciárias, financeiras ou de seguros que pretendam operar com a CABEN;
• Apreciar e deliberar sobre o plano de trabalho e o orçamento para o exercício seguinte, até o fim do mês de novembro de cada ano;
• Aprovar o Plano de Cargos e Salários e os valores da remuneração dos empregados da CABEN;
• Propor a convocação de Assembleia Geral, conforme previsto no § 1o do artigo 27, deste Estatuto;
• aprovar o Regimento Interno e Código de Ética por sugestão da Diretoria Executiva;
• Aprovar a aquisição ou alienação de bens móveis, utensílios, equipamentos de informática e eletroeletrônicos, conforme proposta da Diretoria Executiva.

• Presidir as reuniões do Conselho;
• Designar relator quando se tratar de matéria que exija o aprofundamento na análise das questões apresentadas para discussão e deliberação do Conselho;
• Requerer ao Presidente da Diretoria Executiva a convocação de Assembleia Geral;
• Providenciar as substituições previstas no artigo 43; e
• Encaminhar à Assembleia Geral as prestações de contas da Diretoria Executiva após o parecer do Conselho Fiscal.